Termos e Condições

Última atualização: 25 de março de 2026

1. Âmbito e Aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Extraflow ("Software"), disponibilizada pela Wiseverge, Lda., com sede em Portugal ("Wiseverge"). Ao criar uma conta ou utilizar o Software, o Subscritor declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se não concordar com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o Software. Estes Termos vinculam a pessoa singular ou coletiva que efetua o registo ("Subscritor") e a Wiseverge (conjuntamente, as "Partes").

2. Descrição do Software

A Extraflow é uma plataforma de automação com recurso a inteligência artificial, concebida para apoiar empresas no processamento do fluxo order-to-cash, com integração em múltiplos ERPs, correio eletrónico, WhatsApp e Slack, entre outros. A Extraflow reserva-se o direito de alterar, expandir ou descontinuar funcionalidades do Software, mediante aviso prévio razoável ao Subscritor.

3. Conta e Acesso

O Subscritor é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta;
  • Todas as atividades realizadas sob a sua conta;
  • Garantir que os utilizadores autorizados cumprem estes Termos.

O Subscritor deverá notificar imediatamente a Extraflow em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da sua conta através de info@extraflow.ai.

A Extraflow reserva-se o direito de suspender o acesso a qualquer conta em caso de uso suspeito, abusivo ou em violação destes Termos.

4. Plano de Subscrição e Faturação

4.1. Modelo de Subscrição

O acesso ao Software é disponibilizado mediante subscrição anual, nas condições e ao preço indicados no momento do registo ou na proposta comercial aceite pelo Subscritor.

4.2. Pagamento

O valor da subscrição anual é devido na totalidade no início de cada período anual. O pagamento é efetuado mediante fatura emitida pela Extraflow, com vencimento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da fatura. O acesso ao software será dado após a confirmação de pagamento.

Os preços indicados não incluem impostos aplicáveis, nomeadamente IVA, às taxas legais em vigor, que serão acrescidos à fatura e suportados pelo Subscritor.

4.3. Atraso no Pagamento

Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, a Extraflow poderá:

  • Cobrar juros de mora à taxa de 1% ao dia sobre o montante em dívida;
  • Suspender o acesso ao Software após 10 (dez) dias de atraso, sem prejuízo da obrigação de pagamento;
  • Resolver a subscrição após 30 (trinta) dias de incumprimento, sem reembolso de qualquer montante já pago.

4.4. Contestação de Faturas

O Subscritor poderá contestar uma fatura no prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua receção, mediante notificação escrita à Extraflow com indicação fundamentada do motivo. Findo este prazo sem contestação, a fatura considera-se aceite. O Subscritor poderá reter pagamento apenas relativamente ao montante devidamente contestado.

4.5. Renovação e Cancelamento

A subscrição renova-se automaticamente por períodos anuais sucessivos, salvo cancelamento comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do período em curso. Não são efetuados reembolsos por períodos já faturados ou por utilização parcial.

5. Propriedade Intelectual

O Software, o seu conteúdo, código, modelos de inteligência artificial, design, arquitetura, dados e documentação são propriedade exclusiva da Extraflow e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação aplicável.

A Extraflow concede ao Subscritor uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização do Software (Extraflow), exclusivamente para fins internos da sua atividade, durante o período de vigência da subscrição.

É expressamente proibido ao Subscritor:

  • Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia inversa ou criar obras derivadas do Software;
  • Sublicenciar, revender ou disponibilizar o Software a terceiros;
  • Remover ou alterar qualquer indicação de propriedade intelectual da Extraflow.

A Extraflow poderá utilizar feedback ou sugestões fornecidos pelo Subscritor para melhoria do Software, sem qualquer obrigação de compensação.

6. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do Software rege-se pela Política de Privacidade da Extraflow, disponível em extraflow.ai/pt/privacy, a qual faz parte integrante destes Termos.

O Subscritor é responsável por garantir que dispõe de base legal adequada para transmitir à Extraflow quaisquer dados pessoais de terceiros no contexto da utilização do Software.

7. Garantias e Exclusões

O Software é disponibilizado "tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Extraflow garante que:

  • Tem capacidade legal para celebrar este acordo e prestar os serviços;
  • Envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do Software.

A Extraflow não garante que o Software funcionará de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem que corresponderá à totalidade das necessidades específicas do Subscritor. São excluídas todas as garantias implícitas na medida máxima permitida por lei.

8. Limitação da Responsabilidade

8.1. Exclusão de Danos Indiretos

Nenhuma das Partes será responsável por perdas ou danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de oportunidade de negócio, mesmo que advertida da possibilidade de tais danos.

8.2. Teto de Responsabilidade

A responsabilidade total máxima da Extraflow perante o Subscritor, a qualquer título, não excederá 50% (cinquenta por cento) do valor total da subscrição anual paga pelo Subscritor no ano em que o facto gerador da responsabilidade ocorreu.

8.3. Ressalvas Legais

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade de qualquer das Partes por morte, danos corporais ou danos causados por dolo ou fraude.

9. Uso Aceitável

O Subscritor compromete-se a utilizar o Software de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

  • Utilizar o Software para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
  • Tentar aceder a sistemas, dados ou redes sem autorização;
  • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
  • Utilizar o Software de forma a causar danos à Extraflow, a outros utilizadores ou a terceiros;
  • Fazer scraping, extração automatizada de dados ou sobrecarregar indevidamente a infraestrutura do Software.

10. Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter confidencial toda a informação de natureza reservada recebida da outra Parte e a não a divulgar a terceiros sem consentimento prévio por escrito, salvo quando:

  • A informação seja do domínio público por facto não imputável à Parte recetora;
  • A divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, com aviso prévio à outra Parte sempre que legalmente admissível.

Esta obrigação mantém-se em vigor por 3 (três) anos após a cessação da subscrição.

11. Cessação

11.1. Cessação por Incumprimento

A Extraflow pode cessar imediatamente o acesso ao Software, mediante notificação escrita, caso o Subscritor:

  • Incumpra qualquer obrigação de pagamento nos termos da Cláusula 4;
  • Viole qualquer disposição destes Termos e não sane o incumprimento no prazo de 10 (dez) dias após notificação;
  • Entre em situação de insolvência, dissolução ou cessação de atividade.

11.2. Efeitos da Cessação

Após a cessação, o acesso do Subscritor ao Software será desativado. O Subscritor poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação, findo o qual os dados serão eliminados nos termos da Política de Privacidade. Não são devidos reembolsos por períodos não utilizados.

12. Força Maior

Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações decorrente de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, atos de guerra, falhas de infraestrutura de terceiros ou decisões de autoridades públicas. A Parte afetada deverá notificar a outra com a maior brevidade possível. Se a situação se prolongar por mais de 30 (trinta) dias, qualquer das Partes poderá cessar o acordo mediante notificação escrita. Não são devidos reembolsos por períodos não utilizados.

13. Publicidade

A Extraflow poderá referenciar o Subscritor como cliente, utilizando o seu nome e logótipo em materiais de marketing, salvo oposição expressa comunicada por escrito.

14. Alterações aos Termos

A Extraflow reserva-se o direito de atualizar estes Termos, notificando o Subscritor com antecedência mínima de 10 (dez) dias. A continuação da utilização do Software após o termo desse prazo implica a aceitação das alterações. Caso o Subscritor não aceite os novos Termos, poderá cancelar a subscrição antes da entrada em vigor das alterações.

15. Disposições Gerais

  • Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto.
  • Autonomia das cláusulas: A invalidade de qualquer disposição não afeta as restantes.
  • Renúncia: O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
  • Cessão: O Subscritor não poderá ceder este acordo ou qualquer dos seus direitos sem consentimento prévio escrito da Extraflow.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. As Partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais do Porto, Portugal, para resolução de qualquer litígio emergente ou relacionado com estes Termos.